[2022] DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL NCPC DIREITO DE FAMÍLIA

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DO ___º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIO _______) DA COMARCA DE _________

Minuta de Divórcio nos termos da Lei nº 11.441/2007 (Lei do Divórcio Extrajudicial)

[NOME COMPLETO – CÔNJUGE 1], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., bairro ..., Município/UF..., CEP ..., endereço eletrônico ..., telefone/WhatsApp (DDD) ....; e [NOME COMPLETO – CÔNJUGE 2], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., bairro ..., Município/UF..., CEP ..., endereço eletrônico ..., telefone/WhatsApp (DDD) ...., vêm, respeitosamente, por meio de seu(sua) advogado(a) assistente (procuração em anexo), com endereço profissional à Rua ..., nº ..., bairro ..., Município/UF..., CEP ..., com base na Emenda Constitucional nº 66/2010, na Lei nº 11.441/2007, na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 733 do Código de Processo Civil – CPC, promover o presente PEDIDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, expondo, para tanto, as considerações abaixo alinhavadas:

I. DO(A) ADVOGADO(A) ASSISTENTE

1.1. O casal nomeia como advogado(a) assistente [NOME COMPLETO – ADVOGADO(A)], advogado(a) inscrito(a) na OAB/UF sob o nº ..., com endereço profissional à Rua ..., nº ..., Sala ..., município/UF ..., CEP ..., endereço eletrônico ..., telefone/WhatsApp (DDD) ..., que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

II. DO CASAMENTO

2.1. As partes contraíram núpcias em XX/XX/XXXX, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Serviço Registral ... (Cartório ...), no Município/UF ..., Termo nº ...., Livro nº ..., Folha nº .... Entretanto, encontram-se separados de fato desde XX/XXXX, sem possibilidade de reconciliação. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio e, com amparo na Emenda Constitucional nº 66/2010, na Lei nº 11.441/2007, na Resolução CNJ nº 35/2007 e no art. 733 do CPC, vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a este cartório.

III. DOS BENS COMUNS

3.1. Durante a constância do casamento, o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

OU

3.1. O casal possui os seguintes bens a serem partilhados:

a) ...., com valor aproximado de R$ __________

b) ...., com valor aproximado de R$ __________

IV. DA PARTILHA DE BENS

4.1. O casal acorda em realizar partilha da seguinte forma:

a) Ao [CÔNJUGE 1] caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________.

b) Ao [CÔNJUGE 2] caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

V. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE E DE ESTADO GRAVÍDICO

5.1. Durante a união, o casal não teve filhos, não havendo o que se falar em questões atinentes à guarda ou pensão alimentícia de filhos menores. O cônjuge virago declara, ainda, para fins de cumprimento do disposto do art. 34, parágrafo único, da Resolução nº 35/2007 do CNJ, não estar em estado gravídico.

VI. DA DISPENSA AOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES

6.1. Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, haja vista que os dois possuem fonte de renda para sustento próprio, dispensam alimentos entre si.

VII. DA ALTERAÇÃO DO NOME

7.1. O cônjuge virago não alterou o nome com a celebração do casamento, desta forma, continuará utilizando seu nome de solteira após o divórcio.

OU

7.1. Em razão do divórcio, o cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira(o), qual seja: _________.

VIII. DO DIREITO

8.1. De acordo com o disposto na Lei nº 11.441/2007 (Lei do Divórcio Extrajudicial), bem como na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no art. 733 do Código de Processo Civil de 2015, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública, independente de homologação judicial, desde que: seja consensual; que o casal não possua filhos menores ou incapazes; bem como esteja assistido por advogado:

Art. 733, CPC/2015. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§1º. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§2º. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

8.2. Ademais, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 266 da Constituição Federal de 1988, excluindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para concessão da dissolução do casamento civil pelo divórcio.

8.3. Assim, considerando que as partes obedecem todos os requisitos legais, não havendo nenhum óbice para que se realize o divórcio extrajudicial do casal, fazem jus à decretação de divórcio direto por via administrativa, conforme previsto na legislação brasileira.

IX. DO PEDIDO

9.1. Diante do exposto, requer, com base na Emenda Constitucional nº 66/2010, na Lei nº 11.441/2007, na Resolução CNJ nº 35/2007 e no art. 733 do CPC/2015, que seja lavrada escritura do divórcio administrativo dos interessados, permitindo aos mesmos procederem com a averbação da presente escritura em qualquer cartório brasileiro, para todos os fins de direito.

Nestes termos,

Pedem e esperam deferimento.

Município/UF ..., XX de maio de 2021.

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]

OAB/UF ...